2ª etapa do Refis 2019 termina na sexta-feira (29)
Prefeitura garante desconto de 90% em juros e multas
Quem quiser aproveitar o desconto de 90% em juros e multas garantido pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) tem até sexta-feira (29) para procurar o Sistema Prático ou o Posto de Atendimento do SAAEJ.
“O contribuinte deve trazer consigo os documentos pessoais e do imóvel para colaborar com o trabalho de nossos atendentes. Mais uma vez, solicito que não deixem para procurar o Sistema Prático ou o Posto de Atendimento do SAAEJ na última hora”, afirma o secretário da Fazenda, Cláudio Almeida.
A Lei Complementar nº 198 define o valor mínimo das parcelas em R$ 250 para pessoa jurídica e R$ 100 para pessoa física. Confira as opções de pagamento.
Para pagamento integral, à vista, do débito:
a) Até 29 de novembro de 2019, anistia de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora;
b) de 02 de dezembro até 20 de dezembro de 2019, anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora;
II – Para pagamento parcelado do débito:
a) de 21 de outubro até 29 de novembro de 2019, anistia de 50% (quarenta por cento) dos juros e multa de mora, parcelado em 10 (dez) vezes;
b) de 02 de dezembro até 20 de dezembro de 2019, anistia de 40% (trinta por cento) dos juros e multa de mora, parcelado em 06 (seis) vezes