Por oito votos a cinco, o Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal manteve, em sessão ordinária dessa segunda-feira (18/11), o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 216/2019, que determina a publicação eletrônica de relatórios de viagens realizadas por servidores municipais da Administração Direta e Indireta.

O veto parcial aposto ao projeto estava relacionado aos resultados obtidos (inciso X do Art. 5º do PL) a ser descrito nos relatórios de viagens de servidores concursados e de provimento em comissão, bem como de agentes políticos do Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais.

O vereador Samuel Cunha (PSDB), chegou a usar a tribuna antes da votação para discutir a matéria. O parlamentar considerava “importante o inciso X, que contempla todo o artigo 5º, ser relatado. Por exemplo, você vai a um deputado, com o seu pedido… Gostaria de sair da Assembleia, da Casa Civil, de sair das repartições públicas, com os cheques nas mãos, mas a gente sabe que não funciona assim. Você vai, tem reuniões, você conversa, você busca… o resultado você tem que falar. – Olha, eu tive a conversa com fulano de tal, conversei como deputado tal, trabalhei com o deputado, secretário, ministro, com quem quer que seja, e agora vamos trabalhar politicamente!… Todas as viagens, congressos, gastos. É dar publicidade. Não é inconstitucional o projeto. Eu acho que é um projeto importante para darmos clareza”, defendeu Cunha. Apesar dos esforços do parlamentar, o veto parcial foi mantido. Votaram pela manutenção do veto os vereadores Pepa Servidone, Carmo Jorge Reino, Daniel Rodrigues, Ednei Valêncio, João Bassi, Paulo Henrique Advogado, Pretto Cabeleireiro e Wilsinho Locutor. A matéria segue para sanção do prefeito municipal, José Carlos Hori.

Os vereadores ainda votaram, e aprovaram por unanimidade, o PL nº 278/2019, de autoria do vereador Luís Carlos Fernandes (PSC), que veda a nomeação para cargos em comissão, na administração pública do município, de pessoas que tenham sido condenadas pela “Lei Maria da Penha” (Lei Federal nº 11.340/2006). “No âmbito das relações mais amplas de trabalho julgamos que o acesso aos cargos comissionados deve preservar os princípios de proteção e defesa dos direitos das mulheres e, portanto, os referidos cargos devem ser inacessíveis para condenados, especialmente em observância dos princípios da legalidade e moralidade que presidem a administração pública”, defende o autor da propositura. A matéria segue para sanção do prefeito.

Igualmente foi aprovado de forma unânime o PL nº 281/2019, de autoria do Executivo Municipal, que reverte ao patrimônio municipal dois imóveis cedidos à Diocese de Jaboticabal. O pedido foi protocolado pela Cúria Diocesana solicitando a reversão das áreas ao justificar que, passados três anos, não conseguiu captar os recursos necessários para a construção do espaço para o qual se tencionava. Com isso, as leis nº 3.355, de 24 de dezembro de 2004, e nº 4.366, de 27 de agosto de 2012, foram revogadas.

Além disso, os parlamentares discutiram e votaram, em único turno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2019, de autoria do vereador Samuel Cunha, que altera dispositivos no Decreto Legislativo nº 286, de 05 de novembro de 2002, que institui o Diploma Comemorativo em homenagem ao Dia dos Professores. O texto delimita dois professores a serem indicados, por cada vereador, para receberem a homenagem, incluindo aposentados, sejam de escolas públicas municipais e estaduais, escolas particulares, técnicas ou universitárias.

Antes da apreciação em definitivo, os vereadores votaram uma emenda modificativa proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento, que baixava para um professor indicado, e não dois, como proposto no projeto original. Porém, a emenda foi rejeitada por maioria (Dona Cidinha, Dr. Edu Fenerich, Carmo Jorge Reino, Daniel Rodrigues, João Bassi, Luís Carlos Fernandes, Paulo Henrique Advogado, Beto Ariki e Samuel Cunha) e o projeto acabou aprovado por unanimidade.

A íntegra da sessão está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br) e também pelo canal da Câmara no YouTube (CMJaboticabal).