Refis: 100% de desconto em juros e multas termina nesta sexta-feira (18)
Prefeitura disponibilizou novo posto de atendimento na Praça 9 de Julho
Os contribuintes interessados em regularizar sua situação perante o município tem até sexta-feira (18) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e garantir 100% de desconto em juros e multas. Para isso, basta procurar o Sistema Prático ou o Posto de Atendimento do SAAEJ.
“O prazo que garante um desconto maior está terminando e peço aos interessados que não deixem para procurar o Sistema Prática na última hora. A nossa equipe está pronta para atendê-los das 8h às 16h30 e sem pausa para o almoço. Também organizamos um posto de atendimento na Praça 9 de Julho, em frente a Câmara Municipal”, informa o secretário da Fazenda, Adilson Martins.
A lei que define os detalhes do Refis define o valor mínimo das parcelas em R$ 250 para pessoa jurídica e R$ 100 para pessoa física.
Para pagamento integral, à vista, do débito:
a) de 02 de setembro até 18 de outubro de 2019, anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora.
b) de 21 de outubro até 29 de novembro de 2019, anistia de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora.
c) de 02 de dezembro até 20 de dezembro de 2019, anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora.
II – Para pagamento parcelado do débito:
a) de 02 de setembro até 18 de outubro de 2019, anistia de 60% (cinquenta por cento) dos juros e multa de mora, parcelado em 12 (doze) vezes.
b) de 21 de outubro até 29 de novembro de 2019, anistia de 50% (quarenta por cento) dos juros e multa de mora, parcelado em 10 (dez) vezes.
c) de 02 de dezembro até 20 de dezembro de 2019, anistia de 40% (trinta por cento) dos juros e multa de mora, parcelado em 06 (seis) vezes.