Câmara de Jaboticabal julga as contas de 2014 da Prefeitura na segunda-feira (05/06)

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem na próxima segunda-feira (05/06), às 20 horas, para a discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2017. A matéria, única na Ordem do Dia, aprova as contas referentes ao Exercício de 2014 da Prefeitura Municipal e rejeita o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela WEBTV da Câmara.
O projeto é fruto do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, que após análise do parecer do TCE e da oitiva com o ex-prefeito Raul Gírio, chefe do Executivo no período, encaminhou pela aprovação das contas de 2014. A decisão final cabe ao Plenário.
Por contrariar o parecer do órgão fiscalizador, a matéria depende da aprovação de 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, serão necessários nove votos favoráveis ao Projeto de Decreto. Isso porque, segundo o Regimento Interno da Casa, o cálculo do quórum qualificado de 2/3 deve desprezar as frações e adotar “como resultado o primeiro número inteiro superior”. (Parágrafo 4º do Art. 191). Na tarde de quinta-feira (01/06), o atual Líder do Governo na Câmara se posicionou contrário à aprovação do decreto.
ENTENDA – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Jaboticabal no exercício de 2014 em sessão realizada no dia 08 de março de 2016. Entre as irregularidades apontadas pelo TCE está o aumento do déficit financeiro em 302,50% e a falta de repasse da contribuição patronal ao Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal de Jaboticabal (SEPREM). O prefeito solicitou reexame e, em sessão no dia 15 de março de 2017, o Tribunal Pleno manteve o parecer desfavorável. No dia 11 de maio a Câmara de Jaboticabal recebeu o parecer contrário do TCE e no dia 12 de maio o documento foi remetido pelo presidente da Casa à Comissão de Finanças e Orçamento. Na terça-feira (30/05) a Comissão ouviu as explicações do ex-prefeito Raul Gírio sobre os apontamentos do órgão fiscalizar e, por fim, emitiu parecer favorável à aprovação das contas. A decisão final será na segunda-feira (05/06), em votação plenária.
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