Concessão do Terminal Rodoviário de Jaboticabal à iniciativa privada tropeça em 1º turno

Com cinco votos contrários, o projeto de lei que autoriza a concessão de exploração dos serviços públicos de administração do Terminal Rodoviário do Município de Jaboticabal (PL nº 201/2019) acabou rejeitado em 1ª discussão e votação na noite dessa quarta-feira (17/07), em sessão ordinária, na Câmara Municipal. A matéria volta a ser apreciada em 2º turno no dia 5 de agosto, após o recesso legislativo, de 18 a 31 de julho.

Apesar da maioria favorável, com oito votos, a matéria não atingiu o número suficiente para a aprovação em 1º turno. Isso porque, conforme prevê o Regimento Interno, matérias de concessão de serviço público dependem de voto favorável de 2/3 dos vereadores para serem aprovadas (Art. 193 do RI), ou seja, de nove votos a favor.

De acordo com o Poder Executivo, autor da matéria, o principal objetivo é desonerar a prefeitura quanto aos gastos de manutenção do serviço na rodoviária, que vem acumulando déficits ao longo dos anos. Só em 2018 a prefeitura gastou em torno de R$ 690 mil na manutenção do local, contra pouco mais de R$ 88 mil de arrecadação. Porém, parlamentares contrários à medida não foram convencidos e questionaram a real necessidade da concessão. Agora o Executivo tem o período de recesso para tentar reverter o resultado e garantir a aprovação. Votaram contrários à matéria os vereadores Ednei Valêncio, Carmo Jorge Reino, João Bassi, Paulo Henrique e Dona Cidinha, e favoravelmente Pepa Servidone, Beto Ariki, Daniel Rodrigues, Dr. Edu Fenerich, Luís Carlos Fernandes, Samuel Cunha, Wilsinho Locutor e Pretto Miranda Cabeleireiro.

Outros cinco itens constantes originalmente na pauta de votação foram aprovados por unanimidade: o Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2019, de autoria do vereador Luís Carlos Fernandes, que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao Professor Doutor Antonio Sergio Ferraudo; o Projeto de Lei nº 200/2019, de autoria do Poder Executivo, que retira os filhos e equiparados estudantes, até 24 (vinte e quatro) anos de idade, de curso universitário ou técnico oficialmente reconhecidos, da lista de dependentes do servidor quanto ao salário-família, no Estatuto dos Servidores Públicos de Jaboticabal; o Projeto de Lei nº 214/2019, que revoga a concessão de direito real de uso de bem imóvel público para fins de atividades sociais ministradas pela Sociedade de Assistência Social Avivalista; o Projeto de Lei nº 206/2019, de autoria do vereador Wilsinho Locutor, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal do Profissional de Saúde”, a ser comemorado anualmente em qualquer dia da semana em que cair do dia 12 de maio; e o Projeto de Lei nº 215/2019, de autoria da vereadora Dona Cidinha, que institui no Calendário Oficial de Eventos o “Dia do Obreiro Evangélico”, a ser celebrado anualmente no terceiro domingo do mês de agosto.

Já o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 203/2019, de autoria do Executivo, que cria duas vagas para o cargo de Vice-Diretor de Escola no Quadro do Magistério Público Municipal de Jaboticabal, sofreu pedido de vista do vereador Samuel Cunha pelo prazo máximo regimental, por dúvida no impacto orçamentário. A matéria deve voltar a ser apreciada no retorno do recesso parlamentar, em sessão ordinária marcada para o dia 05 de agosto.

INCLUSÕES – Duas matérias foram incluídas na Ordem do Dia e igualmente aprovadas por unanimidade: o Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2019, de autoria do vereador Pepa Servidone (PPS), que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense a João Dória Júnior, atual governador do Estado de São Paulo; e o Projeto de Lei nº 230/2019, de autoria do Poder Executivo, aprovada com emenda verbal modificativa na redação do Art. 1º do projeto, alterando o termo “Nacional” por “Municipal”, que institui o Dia Municipal da Imigração Chinesa, a ser celebrado anualmente no dia 15 de agosto.