Projetos do Executivo em tramitação na Câmara de Jaboticabal serão debatidos em reunião com vereadores

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal recebem nesta segunda-feira (03/06), às 19 horas, na sede do Legislativo, representantes do Poder Executivo para tirar dúvidas sobre as matérias encaminhadas pelo Executivo à Casa de Leis.

Cinco projetos estão previstos para o debate, entre eles, o Projeto de Lei nº 201/2019, que autoriza a concessão de exploração dos serviços públicos de administração do Terminal Rodoviário do município de Jaboticabal mediante licitação na modalidade Concorrência Pública. De acordo com o texto, o prazo da concessão será de 15 anos, prorrogáveis por igual período.

Também consta na pauta da reunião o Projeto de Lei Complementar nº 27/2019, que dá nova redação ao inciso III, do Art.56, e revoga o art. 57 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992; o Projeto de Lei nº 200/2019, que revoga o inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 120, da Lei nº 3736, de 03 de abril de 2008, que considera dependentes do servidor “os filhos e equiparados estudantes, até 24 anos de idade, de curso universitário ou técnico oficialmente reconhecidos”; o Projeto de Lei nº 203/2019, que cria três vagas para o cargo de Vice-Diretor de Escola, no Quadro do Magistério Público, constante na lei de reorganização e adequação do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município (Lei nº 3972, de 15 de dezembro de 2009); e o Projeto de Lei nº 207/2019, que cria duas vagas para o cargo de Oficial de Gabinete na estrutura da Secretaria Municipal de Governo, que passam a constar do Anexo II da Lei nº 4702, de 01 de julho de 2015.