Plenário aprova sete projetos em sessões ordinária e extraordinária

Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram, nessa segunda-feira (06/05), dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo e outras cinco proposições apresentadas pelos parlamentares.

Uma das proposições enviada pelo Executivo Municipal foi a criação de duas funções gratificadas no Quadro de Pessoal do SAAEJ (Projeto de Lei Complementar nº 26/2019). A matéria recebeu uma emenda modificativa, da totalidade dos vereadores, alterando o Art. 5º do texto original, permitindo somente concessão das funções gratificadas a servidores pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do SAAEJ, excluindo comissionados (cargos de livre nomeação e exoneração). A matéria, com a emenda, foi aprovada por unanimidade e segue para sanção do prefeito municipal José Carlos Hori.

Também foram aprovados por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2019, de autoria do vereador Ednei Valêncio (PR), que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense à Doutora Norma Boleratzki; o Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2019, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (PPS), que concede Diploma de Honra ao Mérito às pessoas que, por qualquer período, exerceram o cargo de Provedor do Hospital e Maternidade Santa Isabel de Jaboticabal; e o Projeto de Lei nº 191/2019, de autoria do vereador Ednei Valêncio, que denomina de Parque Verde de Integração Ambiental a área municipal onde fica a Estação de Captação de Água, Horta Municipal, Canil Municipal, Viveiro de Mudas e a área verde conhecida como Estiva, aprovado por fim com uma emenda aditiva ao texto original. A emenda acrescenta em parágrafo único que a denominação é meramente simbólica, sem interferência nas atividades desenvolvidas no local.

Já o Projeto de Lei 196/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria três vagas de Técnico Municipal de Nível Superior, especialidade Contabilidade, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal, foi aprovado em 1º turno por maioria, com quatro votos contrários (Beto Ariki, Paulo Henrique Advogado, João Bassi e Ednei Valêncio). Com o resultado, o presidente da Casa convocou sessão extraordinária na sequência para 2ª discussão e votação da matéria, que chegou a ter pedido de vista para o prazo máximo (10 dias) feito por Beto Ariki, mas que foi contraposto pelo vereador Dr. Edu Fenerich, ao pedir cinco minutos, sendo aprovado o de menor tempo. O PL acabou aprovado em definitivo pelo mesmo resultado (9 favoráveis e 4 contrários). O projeto segue para sanção do prefeito municipal José Carlos Hori.

INCLUSÕES – Duas matérias foram incluídas na Ordem do Dia por requerimento assinado pela maioria dos vereadores. O Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2019, de autoria do vereador Pretto Miranda Cabeleireiro (PPS), que outorga Diploma de Honra ao Mérito pelo Jubileu de Ouro de Consagração no Candomblé da Iyalorisá Mirthes de Sangô Baru, foi aprovado por maioria com três votos contrários (Dona Cidinha, Samuel Cunha e Paulo Henrique Advogado) e uma abstenção (Daniel Rodrigues).

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 198/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a composição dos membros da Comissão Especial para Avaliação de Bens e Serviços, foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito. O projeto apresentado inclui na comissão de avalição dois servidores da secretaria do Planejamento com experiência na avaliação de bens; um representante do Conselho Regional de Fiscalização do Profissional Corretor de Imóveis (CRECI-SP); de um representante da Associação Regional Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Jaboticabal (AREA), com experiência em avaliação de bens; um representante do Fórum de Debates para Assuntos Relevantes (FEJA), com experiência na avaliação de bens; um servidor da secretaria de Administração; e um servidor da secretaria da Fazenda, exercendo a função pública de contador.

REPRESENTAÇÕES – O Plenário rejeitou duas representações protocoladas na Câmara Municipal de Jaboticabal contra agentes políticos. Uma delas está relacionada à compra de dois botijões de gás efetuada pela Câmara em 2018, e pedia a cassação dos vereadores Dr. Edu Fenerich (PPS), presidente à época, e Pepa Servidone (PPS) por falta de decoro. A outra pedia a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito contra Fenerich para averiguar possíveis privilégios que teria recebido nos cargos que exerce no Poder Executivo como médico ginecologista, como por exemplo, a apresentação de palestras preventivas do câncer ginecológico e também em um curso de gestantes oferecido pela prefeitura. As duas matérias já tramitam na Justiça.

Em votação nominal, e sem a presença e votação dos vereadores impedidos, as duas representações foram rejeitas por unanimidade e seguem para arquivo. Beto Ariki (PSL) e Paulo Henrique Advogado (PATRI) declararam seus votos ao expor que, pela matéria tramitar no Poder Judiciário, e por não ter configurado quebra de decoro, deve-se aguardar o resultado da ação que corre na Justiça.

A íntegra das discussões está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br) ou peloYouTube (WEBTV CMJaboticabal).

Foto – votacao06052019: Votação do PL 196/2019: 9 favoráveis, 4 contrários.

Foto – DrEduFenerich06052019: Dr. Edu Fenerich discute sobre as representações contra ele apresentadas na Câmara.