Escola do Legislativo capacita funcionários da Câmara de Jaboticabal sobre “Técnica e Processo Legislativo”
30 de abril de 2019
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Aconteceu nessa sexta-feira (26/04), no plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal, a Capacitação "Técnica e Processo Legislativo" oferecida gratuitamente a vereadores e servidores da Casa, por meio da Escola do Legislativo. Ao todo, mais de 30 funcionários participaram do treinamento realizado a partir das 8hs da manhã. Foto: Bruno Vinicius/CMJ
A capacitação dos funcionários terá continuidade na segunda-feira, a partir das 8h, com o advogado, e atual presidente da OAB Jaboticabal, André Bottino.
Aconteceu na sexta-feira (26/04), no plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal, a capacitação em “Técnica e Processo Legislativo”, oferecida gratuitamente aos servidores da Casa por meio da Escola do Legislativo. Ao todo, mais de 30 funcionários participaram do evento.
O tema “Técnica Legislativa” foi abordado pelo diretor do Departamento Legislativo, Luís Carlos dos Santos. Segundo Santos, o intuito do encontro é a atualização dos funcionários a respeito do conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas, que visam à elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico. “A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso e responsabilidade, pois as leis interferem, direta ou indiretamente, na vida das pessoas”, destacou o diretor. A palestra ainda abordou os vários tipos de proposições existentes: Requerimentos, Moções, Projetos e Emendas.
A servidora do departamento Técnico Legislativo, Denise Cardozo, por sua vez, destacou que o ordenamento jurídico tem na linguagem a sua base e instrumento de expressão. Denise citou a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e destacou a Lei Complementar nº 9191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece, entre outros, as normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação de atos normativos, e que entrou em vigor em fevereiro de 2018. “O texto de lei bem construído, com clareza, entre outros atributos previstos na lei complementar, garante segurança jurídica para o jurista e para o cidadão, por isso a necessidade do emprego correto da linguagem das estruturas formais do discurso com consequências diretas sobre a aplicação da norma”, discorreu Denise.
Entre os pontos abordados pela servidora, estiveram em destaque alguns fatores necessários para uma boa redação legislativa, que incluem: clareza, precisão e ordem lógica. Denise também explicou ponto a ponto toda a estrutura das proposições, desde a ementa, parte normativa, cláusula de vigência, anexos, artigos, parágrafos, incisos e alíneas.
Depois foi a vez de falar sobre Processo Legislativo. A diretora do Departamento Jurídico, e da Escola do Legislativo, Silvia Mazaro, apresentou sobre a tramitação das proposições na Casa de Leis. Silvia exemplificou por meio de um fluxograma o caminho de uma propositura desde a instauração de um processo no Departamento Legislativo até a sua publicação, destacando os possíveis caminhos que a proposição poderá tomar enquanto estiver tramitando na Casa.
Por sua vez, o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jaboticabal, Leonardo Latorre Matsushita, falou sobre a competência do Legislativo Municipal. Explicou sobre a hierarquia que deve ser seguida na hora de pensar na criação de uma lei para o município. “As leis municipais devem focar no interesse local e não entrar em choque com as leis estaduais e federais”, pontuou.
A capacitação dos funcionários terá continuidade na segunda-feira, a partir das 8h, com o advogado, e atual presidente da OAB Jaboticabal, André Bottino, que deve abordar questões relacionadas a vícios de iniciativa e a ações de inconstitucionalidade, entre outros.
_______________________________________ Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Jaboticabal
