Tribunal de Contas julga irregulares as contas de 2014 da Câmara de Jaboticabal

Em decisão (ACÓRDÃO) de 11 de abril de 2017, através do Processo TC-002858/026/14, o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Jaboticabal do ano de 2014, sob a presidência a época do vereador Wilson Aparecido dos Santos o Wilsinho Locutor (PSB) – [foto]. Ainda, sob a presidência do mesmo vereador as contas de 2013, também foram julgadas irregulares pelo Tribunal, e multou o parlamentar em 160 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), totalizando R$ 4.011,20.
Em ambos os casos o TCE determinou a remessa de cópias dos processos ao MPE-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), para a adoção de medidas que entender cabíveis.
RECOMENDAÇÕES
A Corte de Contas também recomendou que o atual Chefe do Legislativo, que adote providências efetivas de modo a readequar o quadro de pessoal às disposições constitucionais e ao Comunicado SDG nº 32/2015, que diz: “as leis devem definir com clareza as atribuições e a escolaridade exigidas para provimento de cargos em comissão de Direção e Assessoria exclusivos de nível universitário, reservando-se aos de Chefia a formação técnico-profissional apropriado. Grifo Nosso“. Implemente medidas para o efetivo funcionamento do Sistema de Controle Interno; regularize definitivamente as inconsistências contábeis, financeiras e a devolução dos duodécimos para o Executivo Municipal; elabore conciliações bancárias que objetivem manter o controle financeiro adequado; regularize definitivamente os Adiantamentos, nos termos do Comunicado SDG nº 19/2010, que trata de adiantamentos (dinheiro), para viagens de vereadores e funcionários – Grifo Nosso. Guarde consonância entre os dados registrados e aqueles enviados ao Sistema Audesp; e, por fim, atenda às recomendações deste Tribunal.
LEMBRANDO QUE:
Nos casos de viagens de vereadores e funcionários todos recebem “gordos” adiantamentos em dinheiro, mas o “Céu é o limite”, ou seja, caso os viajantes gastem mais do que receberam de adiantamento, o valor será imediatamente ressarcido (pago). No entanto, se gastarem menos, em raríssimos casos ouvimos falar em devolução. Salvo melhor juízo, o ex-vereador Murilo Gaspardo fez devolução. Caso outro vereador ou funcionário tenham agido da mesma forma, estamos a disposição para publicar. Por outro lado, em toda repartição pública, seus membros quando viajam a serviço, recebem uma diária, isto é, um valor fixo para suprir suas despesas. Porém, a Câmara de Jaboticabal não adota esse procedimento, o que proporciona altas despesas para o erário especialmente com refeições em churrascarias e restaurantes de alto padrão conforme denunciamos no Jornal Fonte edição 168 de 14 de junho de 2014. Acesse e leia a matéria completa. E, leia também a íntegra do Acórdão do Tribunal, clique sobre o número abaixo.

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