Contas Públicas

Refis 2018: desconto de 80% vai até o final de dezembro

Programa de Recuperação Fiscal estimula quitação de débitos como IPTU, taxas e ISS

Restam poucos dias para os munícipes em débito com a Prefeitura de Jaboticabal quitarem suas pendências com desconto. Até 28 de dezembro de 2018, o Executivo dá desconto de 80% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista.

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2018 começou a valer em meados de outubro e estimula a quitação de débitos como IPTU, taxas e ISS. Para aderir, basta procurar o Sistema Prático, no Paço Municipal, das 8h às 16h30.

Penalizações

Inadimplentes podem ser protestados no cartório e ter o nome negativado no Serasa. Se a dívida persistir, uma ação judicial é formulada, podendo acarretar, em seguida, em bloqueio de conta bancária e até penhora de veículo.

Para pagamento à vista:

80% de desconto sobre juros e multa de 17 de dezembro até 28 de dezembro de 2018

Para pagamento parcelado:

30% de desconto sobre juros e multa de 17 de dezembro até 28 de dezembro de 2018 (parcelado
em 12 vezes)

Regras para parcelamento:

O valor mínimo por parcela é de R$ 250 para pessoa jurídica e R$ 100 para pessoa física. Os interessados devem procurar o Sistema Prático, no Paço Municipal, das 8h às 16h30. O telefone é (16) 3209-3300.

Para mais informações, o telefone de contato é (16) 3209-3300.

Alexandre Rocha
Jornalista
MTB 79944/SP
(16) 3209-3305
(16) 3209-3379
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