IPTU, ISSQN e taxas diversas: contribuintes devemquitar dívidas sem juros a partir de segunda-feira (02)

A Prefeitura de Jaboticabal dá mais uma oportunidade para os devedores quitarem suas dívidas, evitando problemas futuros, como a penhora de bens. O Sistema Prático começa a receber as solicitações para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 – nesta segunda-feira (02). A anistia de 100% nos juros e multas para quem pagar à vista segue até outubro.

“O contribuinte precisa estar atento aos prazos e benefícios. Estamos atendendo uma determinação do Tribunal de Contas e, após o término do Refis, inadimplentes serão protestados no cartório e terão nome negativado no Serasa; se a dívida persistir, uma ação judicial será formulada podendo acarretar, em seguida, em bloqueio de conta bancária e até penhora”, reafirma o secretário da Fazenda, Adilson Martins.

A Lei Complementar nº 198 define o valor mínimo das parcelas em R$ 250 para pessoa jurídica e R$ 100 para pessoa física. Confira as opções de pagamento.

Para pagamento integral, à vista, do débito:

a) de 02 de setembro até 18 de outubro de 2019, anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora;

b) de 21 de outubro até 29 de novembro de 2019, anistia de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora;

c) de 02 de dezembro até 20 de dezembro de 2019, anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora;

II – Para pagamento parcelado do débito:

a) de 02 de setembro até 18 de outubro de 2019, anistia de 60% (cinquenta por cento) dos juros e multa de mora, parcelado em 12 (doze) vezes;

b) de 21 de outubro até 29 de novembro de 2019, anistia de 50% (quarenta por cento) dos juros e multa de mora, parcelado em 10 (dez) vezes;

c) de 02 de dezembro até 20 de dezembro de 2019, anistia de 40% (trinta por cento) dos juros e multa de mora, parcelado em 06 (seis) vezes