Qualquer munícipe pode contestar o valor cobrado pela Taxa do Lixo em Jaboticabal, diz Agência Reguladora

A cobrança da Taxa do Lixo a partir de fevereiro de 2018, tem sido desde então, a principal reclamação da população, não pela cobrança em si, boa parte acha justa, mas quase a totalidade reclama do valor cobrado. E algumas perguntas têm chegado a nossa redação, como por exemplo: “se eu não pagar a taxa, minha conta de água será cortada”? A resposta é sim, já que ela está inclusa na fatura da conta de água e esgoto. Porém, conforme a Agência Reguladora ARES-PJC, é um direito de qualquer cidadão contestar esse valor, só que essa contestação tem que ser por escrito e protocolada, seja no SAAEJ ou Ouvidoria da Agência, para que o fornecimento de água não seja cortado por falta de pagamento. Ou seja, o SAAEJ não poderá cortar o fornecimento de água do reclamante enquanto durar a tramitação do processo. Ainda segundo, a Agência a decisão, ou seja, os argumentos para a cobrança devem dadas em 10 dias.
PRIMEIRO PASSO
Entrar com um processo administrativo (requerimento) no SAAEJ – Posto de Atendimento “José Quintana” Av 13 de Maio, 188. Neste requerimento o reclamante deve citar os motivos, por exemplo: o valor cobrado é muito alto, já que na minha casa somos apenas um casal e produzimos apenas X quilos de lixo por mês, ou outras justificativas que o munícipe achar convenientes.
SEGUNDO PASSO
Encaminhar (se desejar) a mesma reclamação a Agência Reguladora ARESPCJ Telefones ARES-PCJ – OUVIDORIA 0800 77 11445 / (19) 99954-2370 WHASAP.
TERCEIRO PASSO
Neste mesmo requerimento o munícipe pode solicitar que na fatura da água e do esgoto, não seja cobrada a taxa do lixo, que seja separada, assim o pagamento da água e do esgoto não prejudicado.